{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50941,"origem":"stj","sha256_origem":"50b8b3b3af1d84fdc58a50218a3b8c5a7ebc6ea1129b8258195a406567ffabcf","registro_original":{"id_fonte":"000864208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389969","numero_registro":"202301951447","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nPRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. A adoção de fundamentos decorrentes do pedido e dos fatos\ndelineados nos autos sobre os quais as partes tiveram oportunidade\nde se manifestar, com a conseqüente tipificação jurídica e aplicação\nda lei ao caso concreto, não configura decisão surpresa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1986647>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2226564>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2036316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4990fe49ad3a3a13d4aa4f0602f069903023dff6061f3dbd7b65fc0beff2180f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}