{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50943,"origem":"stj","sha256_origem":"767f35a5a526d082a539dbe5e0cb36739fe0e20312238bc8e5c56a2947b6f9bb","registro_original":{"id_fonte":"000864210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338079","numero_registro":"202301111080","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PAGAMENTO\nDEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está\numbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual\naquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as\ndespesas dele decorrentes. Precedentes.\n2. Os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota\nexperimentada pela parte, aplicando-se independente da boa-fé com\nque tenha agido o vencido.\n3. A ausência de culpa do sucumbente causador do processo não\ninterfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários\nadvocatícios.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00020 ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - DERROTA DA PARTE - BOA-FÉ)\n   STJ - RSTJ 109/223\n(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS\nDECORRENTES)\n   STJ - <<EREsp 676577>>-RS, <<REsp 614254>>, <<REsp 80028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ccdb161294684c5c6678a42a9bbcbc8ae302b0e80bbc9699ed77a2935b234414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}