{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50944,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6e1677e984cbab1478011924963468ee86d0a4b7c23a9e3a845354e13f4075","registro_original":{"id_fonte":"000864211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326883","numero_registro":"202300871414","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS\nE AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a\npenhora de quotas de sociedade desde que realizada após o\nesgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor.\nPrecedentes.\n2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nindependente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou\nagravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DAS COTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DOS ESFORÇOS PARA\nLOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS)\n   STJ - <<REsp 1803250>>-SP, <<AgInt no AREsp 1655891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1363626>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1295996>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e329b12695db50b650cdc403691dc730e1a09afcb7b8790fb8073d1715876cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}