{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50945,"origem":"stj","sha256_origem":"759187ffb7cd4119b63c52663aa669d454198a658d2a4f311a8ffe8bd471ec35","registro_original":{"id_fonte":"000864212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341760","numero_registro":"202301198163","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO\nDE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO\nSTJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o\nfalecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este\ndefinido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo,\ninvoluntário e violento. Já a morte natural configura-se por\nexclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em\ngeral, que são de natureza interna.\n2. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte\nacidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o\nbeneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa\nnatural, a exemplo da Covid-19, desencadeada apenas por fatores\ninternos à pessoa.\n3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se\na situação se enquadraria na hipótese de cobertura indenizatória do\nseguro firmado entre as partes, demandaria reexame de matéria\nfático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de\nrecurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.\n4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem\nque o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795402>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1996512>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58b6a5e9c2ff7aa32abd46bfcb33bdd50e0d90bc733b6e65e6c5d173d1647e4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}