{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50952,"origem":"stj","sha256_origem":"dd3003ba15e7f41de108fd2e7d14cb2127f894ace37db8b8b64c92f59ec3fdcc","registro_original":{"id_fonte":"000864384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767475","numero_registro":"201401142614","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE.\nMANIFESTAÇÃO. FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as\nconcessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria\ndo Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos\ncausados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.\nPrecedentes.\n2. No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão\nrecorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo\nde bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras\ndecorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que\natingiu barril no bloqueio).\n3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da\nexistência de evento externo que justificasse a conduta do motorista\n(ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a\nresponsabilidade objetiva.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FATO DE TERCEIRO - TRANSPORTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 469867>>-SP, <<AgRg no AREsp 617327>>-GO,\n         <<AgRg no Ag 1083789>>-MG, <<AgRg no REsp 960578>>-SP,\n         <<REsp 142186>>-SP\n(DESPESAS COM SEPULTAMENTO DA VÍTIMA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 113612>>-SP, <<AgInt no REsp 1165102>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9422e878c2a6d85e2866526ddc2415836bc6b3602d9bb9cd8b2f66d57fd9acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd3003ba15e7f41de108fd2e7d14cb2127f894ace37db8b8b64c92f59ec3fdcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}