{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50959,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e1a92c36b88873a68996c9b6deaad1709dbb650fde4ba7d6f3195fdf902b52","registro_original":{"id_fonte":"000864502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088220","numero_registro":"202302653970","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida\na ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas,\na que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do\ndevedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de\n24/5/2023.)\n1.1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são\ninsuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação\nrecursal e, com isso, preclusão consumativa.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1178644>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 885651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c1ee8d16fa84929e4263bc956caa9345ffa34435fa6951b224a64ce03b9ec3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}