{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50964,"origem":"stj","sha256_origem":"76b3c7efc49871c10287d7f74e82d72d814dd37413078386e1fca445c77e8484","registro_original":{"id_fonte":"000864614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414056","numero_registro":"202302584480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE.\nMAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte firmou orientação de somente ser admissível o exame do\nvalor fixado a título de danos morais quando verificada\nexorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em\nflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não se verificou no caso em apreço,\nconforme o contexto delineado pelo eg. Tribunal a quo.\n2. No caso, ao reduzir o valor da reparação por danos morais, o\nTribunal de Justiça ponderou ter havido apenas o desconto indevido\nde módicos  R$60,06 (sessenta reais e seis centavos) da conta da\nrecorrente, Considerou, pois, suficiente o montante de R$1.000,00\n(mil reais) pelos danos morais, por ser adequado à realidade fática.\nTratando-se de recurso da autora, deve ser confirmada a decisão\nrecorrida.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5260602ddddf1fb5307366ff476313b61c23cecc353f7c2712346aba5c96c6c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}