{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50966,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9e471bfbfa65184edb60065b625ec617a98ff366fd9dc02860413f4a3ab904","registro_original":{"id_fonte":"000864616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461354","numero_registro":"202302976300","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.\nINSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS\nINSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que\naliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a\ndesconsideração da personalidade jurídica\" (AgInt no AREsp\n1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 3/5/2022).\n2. \"A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos\nnarrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais\nprovas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata\nprocedência do pedido\" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de\n21/08/2013).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"127422d361fbe9a10dcb4ce36f5f5a1b186212394b10cc03281e3ce99465a236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}