{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50968,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a69070326017646d33e8afc148e63d7c327e4f8454ced6fdaf990a2eacb039","registro_original":{"id_fonte":"000864618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2427498","numero_registro":"202302695963","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM\nPARTE.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no\njulgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível\na sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente\nfundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para\nprovocar novo julgamento da lide.\n2. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para constar que,\nsendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a multa processual\ndo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do\nprocesso. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a34213da40f763c234841455f8b9aa65d3feccd4b1f883ec6df8a6991b67cc88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}