{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50971,"origem":"stj","sha256_origem":"aa47132fb59bdbe8c48f9fef16b12d81bb188b014c858e85d209711db47d184a","registro_original":{"id_fonte":"000864621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014116","numero_registro":"202202179448","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nDE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL\nDADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA HIPOTECA. BOA-FÉ\nOBJETIVA. DEVERES ANEXOS.  DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no\nacórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não\nimplica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu\ncorreto enquadramento jurídico. Precedentes.\n2. \"Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma\nimplícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão\nrecorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por\neles regida\" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016).\n3. Discute-se se a impossibilidade de registro da hipoteca dada em\ngarantia de contrato de promessa de compra e venda de imóvel enseja,\nnas circunstâncias dos autos, descumprimento contratual apto a\njustificar a resolução do referido contrato e a condenação da ré em\nperdas e danos.\n4. Na hipótese, evidenciada a impossibilidade de registro da\nhipoteca em razão da inexistência de matrícula do imóvel indicado\ncomo garantia pela parte ré, ante a unificação de matrículas\nocorridas muitos anos antes da realização do contrato, está\ncaracterizada a prática de conduta contraditória que importa em\nquebra da confiança entre as partes.\n5. É faculdade do contratante pleitear a resolução do contrato, nos\ntermos do art. 475 do Código Civil, cabendo à empresa recorrida a\nobrigação de reparar os danos materiais causados, o que deve ser\napurado em juízo de primeiro grau em liquidação de sentença.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c421f6866e5e70b247578e313a746f42b2348d95a3a6a3a16bb07ffc1d00598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}