{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50976,"origem":"stj","sha256_origem":"afa29ce74725b6761d1ef53e0389785bed6ef6787da9d763e09700e1f8675340","registro_original":{"id_fonte":"000864626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418289","numero_registro":"202302663941","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA\nIMPENHORABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"o art. 3º, VI, da Lei n.\n8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem\nimóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença\npenal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de\nbens\" (REsp n. 1.823.159/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foram\npreenchidos os requisitos que excetuam a impenhorabilidade prevista\nno art. 3º, VI, da Lei n. 8.099/1990. Alterar esse entendim ento\ndemandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado\nem recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94b6361cb38d76790140a94b2c5301f38daf1d74a8449f474e37ba5731cd90f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}