{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50982,"origem":"stj","sha256_origem":"cd632296e04f9a9acff336a73e537ee361de879c09eeb8c9e7f1a5cae483ea47","registro_original":{"id_fonte":"000864018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995461","numero_registro":"202200972589","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-02-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA.\nCONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO FIXADO. COISA JULGADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MERA ADVERTÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste  violação do art. 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte\nde origem estabelece fundamentação clara e suficiente para afastar\nos argumentos da parte, como no caso.\n2. A controvérsia jurídica a ser avaliada neste recurso especial foi\nmaterializada em duas perguntas extraídas do apelo especial, quais\nsejam: \"pode o juízo da execução alterar o prazo estabelecido para\ncumprimento do julgado no título judicial executado? Pode o juízo da\nexecução, sem o exequente requerer e/ou sem a prova da\nimpossibilidade da tutela específica, aventar a conversão em perdas\ne danos da obrigação?\".\n3. De maneira semelhante ao que acontece com a multa cominatória\n(art. 537 do CPC), o prazo para cumprimento da obrigação de fazer\ntambém está submetido à cláusula rebus sic stantibus, ou seja,\nvincula-se ao contexto fático que lhe dá suporte, de modo que,\nalterando-se este último, pode o magistrado da execução modificar o\ntempo concedido para o atendimento da obrigação.\n4. Se o juízo pode reduzir e excluir a própria sanção para o caso de\ndescumprimento do prazo inicialmente arbitrado para satisfazer a\nobrigação de fazer, ele tem implicitamente o poder de elastecer\naquele prazo (antes fixado), pois, d o contrário, bastaria preservar\nformalmente o prazo fixado na fase cognitiva, mas, por razão\nfundamentada, excluir a multa cominatória no caso de cumprimento com\natraso, o que equivaleria, na prática, a alargar o prazo antes\nprevisto.\n5. O prazo constante na sentença para o cumprimento da condenação na\nobrigação de fazer figura como norte que deve ser perseguido na\nfase de execução, mas não preclui ou faz coisa julgada, podendo ser\nmodificado se o quadro fático existente após a fase de conhecimento\nreclamar tal alteração.\n6. No que concerne à alegação de violação do art. 499 do CPC, não é\npossível haver violação desse dispositivo legal na hipótese em que o\nmagistrado simplesmente antecipa a possibilidade nele prevista,\nlimitando-se a advertir que, em caso de se tornar impossível o\ncumprimento da obrigação de fazer, ela será convertida em perdas e\ndanos.\n7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art499","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00499 ART:00536 ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa1f56b6de1458a1acbcb43ced79cb7ce654169d4c0749ec63fee3ff9de6b9b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd632296e04f9a9acff336a73e537ee361de879c09eeb8c9e7f1a5cae483ea47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}