# Registro público: TJRO — 70019010420198220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce93b6bc4760508bb3efa74d3039d24e4e5bd5a21fca224a0a99b2c3003206d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Provisório (TPU 245)
> **2022-06-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Audiência (TPU 970)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cheque | Enriquecimento sem Causa | Assistência Judiciária Gratuita | Direitos e Títulos de Crédito | Requisitos | Espécies de Títulos de Crédito | Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-27T17:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-18T16:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-18T13:19:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-18T14:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-01T08:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T09:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T16:25:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-08T17:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T10:42:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-03-19T13:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T18:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-06T14:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-05T10:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-10T19:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-20T16:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T16:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T16:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T16:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T00:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-12T23:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-18T09:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T08:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-31T08:28:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-31T08:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-27T18:59:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-27T18:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-08-20T16:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-08-19T17:07:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-03-26T22:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-06-14T12:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-30T00:36:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-04-03T07:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-30T20:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-26T00:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-06T16:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-22T19:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)
- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)
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- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)
- [Outros processos do assunto TPU 4949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70031053220188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491, 4949, 4957, 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000015520258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315482/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10491, 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMT — 00001225820148110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250722/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10491, 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJRO — 70097917420178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881726/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491, 4949, 4957, 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70012100220198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854281/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491, 4949, 4957, 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00238982920078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098850/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949, 7717
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00110332120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120610/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491, 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 24ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08002948520238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA CÍVEL