{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51004,"origem":"stj","sha256_origem":"a57f68949eaedd66386aac66a88371abf70e1acc1c62029a0a025910407ee265","registro_original":{"id_fonte":"000864391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72573","numero_registro":"202304054338","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO\nPAULO. REQUISITO DE BOA CONDUTA. LEI ESTADUAL N. 10.261/1998.\nPENALIDADE DE SUSPENSÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO\nANTERIORMENTE OCUPADO. CASO CONCRETO. COMPATIBILIDADE PARA NOVA\nINVESTIDURA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o\nservidor estadual para nova investidura em cargos públicos.\nInteligência combinada do disposto nos artigos 47 e 307 da Lei\nEstadual n. 10.261/1998 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do\nEstado de São Paulo).\n2. Recurso ordinário provido para, em reforma do acórdão recorrido,\nconceder a segurança inicialmente requerida e determinar a\nrestauração da nomeação e consequente posse da Impetrante no cargo\nde Escrevente Técnico Judiciário do TJSP. Prejudicado o exame do\nagravo interno interposto pela recorrente .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso ordinário para, em reforma do acórdão\nrecorrido, conceder a segurança inicialmente requerida e determinar\na restauração da nomeação e consequente posse da Impetrante no cargo\nde Escrevente Técnico Judiciário do TJSP, e julgar prejudicado o\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c03b090fb7ac08ad0c35d38c4f0397b1034d8a3c02a7ea88de3578696427be5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}