# Registro público: TJMT — 00003384220198110093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- **Classe:** Insanidade Mental do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-26** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual | Imissão na Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-07T14:03:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-07T15:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-07T17:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-18T15:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-22T15:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-06-26T14:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-06-30T21:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-26T15:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-08-27T13:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-09-24T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-12-16T15:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-07T15:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-08T14:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-13T12:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-03-27T14:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-06-26T14:08:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-01T18:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-03T09:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-08T17:58:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-16T18:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2019-07-26T15:02:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}
- 2020-02-13T17:17:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)
- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:20:04\.026000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003557620198110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252435/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJMT — 00002896920048110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJPR — 00000303119998160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00486706420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306646/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00002646820128180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJAM — 00000371820158044301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ
- [TJGO — 00251366220088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 1ª Vara Cível
- [TJMG — 07429140620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** ffb946318d19771cfbecec73deeec3f0de81fbe009033cf779eca592cc52c9de
- **SHA-256 do registro documental:** 80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** 80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003384220198110093 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Insanidade Mental do Acusado” e “Competência da Justiça Estadual | Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80cba1024acd03b443a43162867edc6da29425a3e0edf35798f09fa8072af54d
- **SHA-256 do comentário:** 8b62be9d7da402dd8b148c7dd51c3cd44a25c13b9058cc7def7653179f692051