# Registro público: TRF2 — 50746664320224025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510072/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510072.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b24c0e9fe53b6fac374a2925e1e6e13a8eb5c6bc5d1e1f3bb9b45629d7b32e77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27 - **Último ato com data válida:** 2023-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-09** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319) > **2022-09-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-09-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-27T11:54:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-09-27T16:30:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-03-09T10:50:17.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319) - 2023-04-14T13:16:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-09 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:44:29\.879000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220927115415 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b24c0e9fe53b6fac374a2925e1e6e13a8eb5c6bc5d1e1f3bb9b45629d7b32e77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50515648920224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565218/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50000195720224025140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193375/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRR — 08007910720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851801/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRF2 — 50192826120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJGO — 00142596620108090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788663/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJRR — 08015641320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194052/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJMT — 00003445620118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180258/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TRF1 — 00002407520104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 03ª - Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b24c0e9fe53b6fac374a2925e1e6e13a8eb5c6bc5d1e1f3bb9b45629d7b32e77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)