# Registro público: TRT7 — 00000157520175070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be715b32b41b1966a8c779e9763c8efe950618d763d0000631ae1af429a4eed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Indenização por Dano Estético | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T11:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-11T11:43:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-16T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-08T17:21:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-03-10T09:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-28T10:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-30T00:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-30T00:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-11T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-11T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-22T01:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-07T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-06-27T00:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-05T22:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-28T10:01:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-12-05T00:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-05T00:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T00:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-05T00:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-07T15:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-07T15:43:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2017-12-12T00:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T00:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T00:07:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-14T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-20T00:07:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-20T00:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-05T16:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-24T00:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T14:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-11T16:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-19T09:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-20T00:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-20T00:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-22T11:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-24T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-31T00:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-31T00:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-01T00:28:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-01T00:28:55.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-09-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000695920255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TST — 00003876020135030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688201/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14008, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT14 — 00000252720225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00002347320205140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT15 — 00011472720125150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Vara do Trabalho de Sumaré
- [TRT20 — 00004217420185200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00010097620125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT11 — 00001969120235110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 14ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2d67a3867d96073d67832485daf200ab96248c7dd25d97805e409d7c3b240e5e
- **SHA-256 do registro documental:** be715b32b41b1966a8c779e9763c8efe950618d763d0000631ae1af429a4eed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** be715b32b41b1966a8c779e9763c8efe950618d763d0000631ae1af429a4eed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)