{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51015,"origem":"stj","sha256_origem":"c29f876051f04d88275975ab705e7bf0c82385ba5ebb3a8c9a5e435fcf564abb","registro_original":{"id_fonte":"000864110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"168","numero_registro":"202303578003","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA\n(TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM\nPRAZO DETERMINADO. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES.\n1.        A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção\ndesta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução\nfiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando\nofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou\ncarta de fiança bancária com prazo de validade determinado.\n2.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:634"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO -\nLEGITIMIDADE DA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020432>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1924099>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1432613>>-RJ\n(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR\nJUÍZO A QUO - SEDE DE MEDIDA CAUTELAR)\n   STJ - <<MC 10641>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/58bc6c40-e3fc-4038-93f8-66b09ae15b56/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"791e3b678ca210a76165bd05b9d35284abfbca5939b0aeb5eab43c431909cfe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}