{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51017,"origem":"stj","sha256_origem":"7caa008996328c7c6da95ff3cc3ee61c0cf37316bbbe48445865cb11476e6949","registro_original":{"id_fonte":"000864287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32325","numero_registro":"201001061912","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE\nPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO NO QUAL INDEFERIDA A\nSEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DEFERIU\nAPOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.\n1. Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso\nordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de\n\"mérito\").\n2. Devem ser aplicados os precedentes desta Corte segundo os quais o\nprazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação\nde base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de\naposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de\ncobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o\ndireito de fundo -, pretensão sujeita à prescrição (Súmula 85/STJ).\nPrecedentes.\n3. Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso\nOrdinário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso\nordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085","LEG:EST LEI:009826 ANO:1974 UF:CE\n        ART:00153\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.780/1997)","LEG:EST LEI:012780 ANO:1997 UF:CE"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE VANTAGENS - ATO DE EFEITOS PERMANENTES - ATO ÚNICO -\nMANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<RMS 31113>>-AL, <<RMS 32126>>-CE, <<RMS 17481>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/58bc6c40-e3fc-4038-93f8-66b09ae15b56/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0a68a7b5bcde24b30a0a40f51a63a5c3f796d98f24f4d08a08cf0ffc0d1b413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}