# Registro público: TJPB — 00006624920128150551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Remígio
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2018-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-08-28T09:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-08-28T09:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-09-17T04:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-10-31T11:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-11-06T18:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-11-21T00:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2020-03-03T13:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2020-03-20T16:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2020-03-31T11:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-03 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-20 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-01 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-18 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-01-13 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-01-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-01-29 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T21:02:17\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120504000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006593820118150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096986/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPB — 00007095420028150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TRF6 — 00001258020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TJPB — 00006626120108150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091088/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMA — 00001825820158100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514114/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TRF1 — 00003113120124013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003108720144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003108520164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 01ª - Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006624920128150551 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Remígio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 299e326281dc3878a0b56ead53e083601aa214e9b517aecb735a8f433c2d7b34
- **SHA-256 do comentário:** fb700f73a7b1f53c4283decf09e84d2a04e93c165dd80ce7103a0613d0873952