{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51018,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c81c2ac7843f1aec7c7b0f80f1369e72eedca281627082c791a93968f3552a","registro_original":{"id_fonte":"000864296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1314574","numero_registro":"201001009938","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS\nATRASADAS DE QUINTOS DEFERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. TEMA 395/STF.\nNÃO SUBSUNÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.\n1. Autos encaminhados para juízo de retratação (art. 1.040, II,\nCPC/2015) perante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese\nde que \"ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a\nincorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no\nperíodo de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de funda mento\nlegal\" (Tema 395/STF).\n2. A causa de pedir da ação de cobrança é o inadimpleme nto, pela\nAdministração, de parcelas de \"quintos/décimos\" deferidos\nadministrativamente (parcelas atrasadas).\n3. O recurso especial cinge-se à \"prescrição quinquenal\" de parcelas\ne da prescrição do direito de fundo.\n4. \"4. O princípio da devolutividade determina que somente é\ndevolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada; e, no\ncaso dos autos, a parte ora agravante, no Recurso Especial,\nlimitou-se a impugnar a correção monetária, como confirmou à fl.\n519: 'Dessa forma, ainda que a parte não tenha recorrido no que diz\nrespeito aos juros moratórios, o referido tema configura hipótese de\npedido implícito.'5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que a extensão da devolução é\nfixada com base na matéria impugnada no recurso. Precedentes\" (AgInt\nno AgInt no REsp n. 1.919.278/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021).\n5. Juízo de retratação negativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, em juízo de retratação negativo,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - MATÉRIA IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1919278>>-RJ\n(JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO)\n   STJ - <<AREsp 663548>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/58bc6c40-e3fc-4038-93f8-66b09ae15b56/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3fb731103d4fc1aab6ebe2cdf2bb2cb255dc487320e769d0e1bd5fa009bd97c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}