# Registro público: STJ — 00004330219948050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e04b2afc6632a61e8eadd2989d210fb845510c71dbe7cdb2c750fb12284d8ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-19** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-23T16:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-23T16:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-27T08:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-25T15:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-25T15:58:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-30T19:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T19:29:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-31T06:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-03T14:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-03T18:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T18:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-14T09:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-19T19:02:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-02T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-01-29T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-19T14:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T16:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T05:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-27T08:36:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-25T15:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-25T15:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-31T06:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T18:30:22.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-06-30T05:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T15:03:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-14T05:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-19T13:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T05:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T18:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-12T18:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-07T16:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-07T18:54:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-29T18:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T19:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-03T14:06:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-13T18:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T18:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T01:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T01:10:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T01:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-29 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:32:55\.903275662Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e04b2afc6632a61e8eadd2989d210fb845510c71dbe7cdb2c750fb12284d8ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00001069619938110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630147/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 99725291720068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 65482173020058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739621/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 82574456820058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5992, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000275020218173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660394/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [STJ — 00003991020084036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPR — 00089111220208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 4e04b2afc6632a61e8eadd2989d210fb845510c71dbe7cdb2c750fb12284d8ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4e04b2afc6632a61e8eadd2989d210fb845510c71dbe7cdb2c750fb12284d8ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)