# Registro público: TJMG — 50026692420178130707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível da comarca de Varginha
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2019-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T14:55:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-05-03T11:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-05-03T11:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-07-20T16:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-12-05T10:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-12-05T10:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-04-16T14:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-04-25T11:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-05-02T17:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-09-24T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-09-24T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-09-24T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-09-25T13:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-10-03T15:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-10-04T07:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-10-04T09:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-10-04T09:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2019-03-01T14:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2019-06-14T15:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-06-22T13:19:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2017-09-25T00:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-04-13T17:55:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2018-09-20T16:05:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2019-03-01T13:59:29.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2019-04-15T14:41:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2019-06-18T16:07:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5935", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-09T09:44:37\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170428145529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50005809420208130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534373/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 07924168820108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / 02 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 01176622420158130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532194/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas
- [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 70023462020228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305719/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Varginha / 7ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 195b0b1698bab486f8993b78dce802c0c2fe1f1d32048837fe472e85f87abc07
- **SHA-256 do registro documental:** f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026692420178130707 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível da comarca de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f347a01c889d23add1e652de5c8223d83ec72bba14052486c7b0290234154094
- **SHA-256 do comentário:** 42899549ae68f99328fc2a7e2ce3651a10ffa49e800aa01f35b3295ecdc37e9d