# Registro público: TJPE — 00000303820198170190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49d3a63b850ccc25da122cc1a3eeef398b5226ef6f5039e21d89b75baf68358b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-12** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T13:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-19T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-17T08:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-17T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-17T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-19T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T10:55:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-03-14T08:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-17T08:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T15:25:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-01-17T09:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-14T10:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-07-21T06:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-12 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-01-16 para o assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000080520258173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478591/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPE — 00000143920238173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJRN — 00114059120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001301020238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451052/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00170251720208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448405/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJGO — 00141250920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00055549320048070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981688/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJGO — 00108721520198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964994/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 49d3a63b850ccc25da122cc1a3eeef398b5226ef6f5039e21d89b75baf68358b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 49d3a63b850ccc25da122cc1a3eeef398b5226ef6f5039e21d89b75baf68358b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)