# Registro público: TJRR — 08014892720228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-20T15:36:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T05:29:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-13T12:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T15:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T15:36:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T07:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-07T16:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-07T16:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-07T16:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-08T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-23T07:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-05T15:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-05T15:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-13T12:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-13T13:21:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T15:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T07:38:31.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-07T14:43:04.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-18T00:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-18T00:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-18T00:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-13T13:21:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-20 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-03 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-07 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-05 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T04:59:36\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220120153653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08033703420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021429/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08033175320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973593/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00190636320138090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002627/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJRR — 08035591220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00190670320138090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJAP — 00010561220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRO — 70023779120188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641780/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012326920198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631046/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08014892720228230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee042df75aafe69b7f64b55a29503bd4ec87961ea3b91e69914912e33d37c822
- **SHA-256 do comentário:** 6900edeacf8c00e14096dd3bcbe85a3279a278b912e2c9819ee5fb3b2b75f50d