{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51100,"origem":"stj","sha256_origem":"9110658c2388870ddbfa484e99fbd44da49ee56d7ffa845a3d678f14baafc834","registro_original":{"id_fonte":"000864071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873088","numero_registro":"202304324890","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE OSTENTA DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS.\nMAIORIDADE COMPLETADA EM DATA RECENTE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em\nrazão das circunstâncias concretas do flagrante, (i) ante apreensão\nde drogas de alto poder lesivo - 39,63 gramas de crack e 24 porções\nde cocaína, pesando 7,9 gramas e (ii) risco de reiteração delitiva,\npor se tratar de agravante que ostenta diversas passagens pelo Juízo\nda Infância Juventude quando menor, inclusive por tráfico de\ndrogas, tendo completado a maioridade recentemente. Precedentes.\n4. Não foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que\né inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta\ndelituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua\nsoltura. Precedentes.\n 5.  Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312\n(ART.282, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - LASTRO PROBATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 321201>>-SP, <<HC 296543>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 128615]], [[HC 126815]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DROGA APREENDIDA - ACONDICIONAMENTO -\nPERICULOSIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STF - [[HC-AgR 210312]]\n(ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - REINCIDÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<HC 304240>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 55992>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b2e13db8ebfeb5c8d21ef2da6e4504d3487c5bd7e2f7e2aa8a34a5b443e45b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}