# Registro público: TRE-CE — 06001239120226060004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ac16f9daec3747d8381030861058d3f17f756146c7f70aec33bbfa096852322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-17T10:58:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-11-10T10:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-02-14T14:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T14:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-02-28T08:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-02T08:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T08:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T13:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-11T01:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-01T13:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T13:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T08:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T13:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T13:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T01:16:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-07T01:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-11T03:36:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-16T10:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T11:05:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-16T11:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2022-10-17T10:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-09T13:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-09T13:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-01T13:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-01T13:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-03T12:58:41.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-03T12:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-16T11:06:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}
- 2023-03-16T11:06:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33385", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-03 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-16 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-CE — 06001229620246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SP — 06000053920256260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474822/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000446720246240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112914/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE / 93 ª ZONA ELEITORAL