{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51101,"origem":"stj","sha256_origem":"dca944fe72b4f0b233134ef3b98490f918f2d2940cb1ac3a3b118945257bdbb2","registro_original":{"id_fonte":"000864072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873229","numero_registro":"202304336667","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL REALIZADA\nPELA GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO ABORDADOS NA ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas\nrazões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação\nda guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da\nprisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e\nvedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica\na concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho\nmenor. Precedentes.\n3. A comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, extraída da\nelevada quantidade de droga apreendida, além da expressiva\nquantidade de dinheiro, impede a incidência da minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR IMPÚBERE - EXCEPCIONAL\nINDEFERIMENTO - RÉ FORAGIDA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 791926>>-SP, <<AgRg no HC 752965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4cb6717d82e87b53575fb6a7e4ef017aa98215ba8854784415bde72027585ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}