# Registro público: TJMSP — 08001341220269260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Remessa Necessária Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd2b708cc3fa896a2d46a6c782477dee750adfff6dacf65d1070ec0b4fda3e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência arbitrária | Lesão grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-14T12:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T17:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-07T22:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-07T22:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-07T22:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-18T15:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-18T13:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-18T13:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-18T13:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-14T16:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-14T16:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T17:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T17:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T17:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-07T22:27:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-15T16:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-14T12:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)
- [Outros processos do assunto TPU 11237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20000632720249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689880/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11237, 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMSP — 08001332720269260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539042/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237, 3560
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20000939120269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184934/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11237, 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00001681120138180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001682620188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670116/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPR — 00000116820098160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001662120128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMS — 00001984420258120101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563269/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais