# Registro público: TRT7 — 00000144920195070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a42c8d762aa791c1bad725ba1507cddd3b86dcc2e6adebae12b93ed7bbcd8464

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono | Extinção Normal do Contrato a Termo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T11:34:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-09T11:34:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-23T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-08T02:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-08T02:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-04-08T09:01:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-08T09:01:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-04-25T00:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-25T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-22T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-22T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-30T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T15:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-20T10:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-22T15:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-14T08:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-15T03:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-15T03:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T09:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-30T10:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-31T01:26:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-31T01:26:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-08T12:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-10T13:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-10T13:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T13:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-24T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-08T09:01:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-10-23T12:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T12:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T16:27:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T16:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110197.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-04-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Abono» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-09-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-01-30 para o assunto oficial «Abono»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002811120195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT19 — 00002044320255190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT11 — 00001963720135110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001963920145110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT20 — 00004151720165200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00001897620165110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT16 — 00162621820225160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz