{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51102,"origem":"stj","sha256_origem":"b42a1a928f027cb20b44c4d17f7d2353a8de86e4b640bef672bb1526435a3dc0","registro_original":{"id_fonte":"000864073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873506","numero_registro":"202304348510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS\nTERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 59 DO\nCP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal,\nnos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e\nfundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a\nlegalidade da abordagem feita pelos policiais militares, os quais,\nem patrulhamento de rotina em local conhecido pelo tráfico de\nentorpecentes, depararam-se com um indivíduo (ora paciente) trazendo\nconsigo uma sacola, que tentou fugir quando da aproximação dos\npoliciais, o que chamou a atenção dos agentes estatais. Realizada a\nbusca pessoal, a guarnição policial localizou aproximadamente 355g\nde maconha e duas pedras de crack. Nessa situação, é possível\nextrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos\nfáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca\ncorporal.\n3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial\ndiante da fundamentação expendida no caso dos autos para a\ncondenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas.\n4. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, a\ndosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do\njulgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso\nconcreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser\nrevistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida\nalguma regra de direito. No caso, a pena-base foi estabelecida acima\ndo mínimo legal pela desfavorabilidade de circunstâncias judiciais\n(culpabilidade e circunstâncias do crime), baseada em elementos\nconcretos, especialmente o fato de o réu estar cumprindo condições\ncautelares na posse de cocaína, de natureza altamente deletéria, e\nmaconha, o que se mostra em conformidade com o entendimento desta\nCorte Superior.\n5. Por fim, Em relação à fração de aumento utilizada para exasperar\na basilar na primeira e tapa da dosimetria, de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não\nprecisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há\ndireito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para\ncada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8\ndo intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.\nTais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas\nnão se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja\nproporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas\ninstâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de\n23/10/2023).\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA)\n STJ - <>-BA, <>-RN,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SC\n STF - [[AgRg-HC 854674]]-AL, [[RHC-AgR 229514]],\n [[HC-AgR 230232]]\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REVISÃO PELO\nSTJ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbe29811ee300ec1b4be6315a882f256f9b20104765773cd56ae331437a87e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}