{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51103,"origem":"stj","sha256_origem":"e16bc89f93698bacf2610f0754008cd5c294a2c97ae44157066448608e788915","registro_original":{"id_fonte":"000864074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873908","numero_registro":"202304367352","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS DE\nALTO PODER LESIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSOS\nENVOLVIMENTOS POR ATOS INFRACIONAIS, TENDO COMPLETADO A MAIORIDADE\nRECENTEMENTE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses  excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante\ndas circunstâncias do flagrante, onde o agravante foi surpreendido\npor policiais civis,  saindo de um imóvel, havendo indícios de que\nestava comercializando drogas, onde foi encontrado expressiva\nquantidade de drogas de alto poder lesivo - 372 (trezentos e setenta\ne duas) porções de crack (composto à base de cocaína) (com peso\nlíquido de 64,09 g); 3905 (três mil, novecentos e cinco) pinos de\ncocaína (com peso líquido de 195,25 g); e 1 (uma) porção de maconha\n(com peso líquido de 16,39 g). Precedentes.\n4. Noutro ponto, foi destacado o risco de reiteração delitiva, pois\no agravante possui diversos envolvimentos por atos infracionais,\ntendo completado a maioridade recentemente. Precedentes.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS -\nPERICULOSIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[AgRg-HC 210312]], [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG\n   STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0784a32c4e169737a45844d391f85850adc863f413e58f418bb95c68d1674021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}