{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51104,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d3cc1e4a3748c8c6efc89b936e9343878a5c92f63702ee04803a82943a08ba","registro_original":{"id_fonte":"000864075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874108","numero_registro":"202304378245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A matéria relativa à nulidade da abordagem pessoal não foi\nexaminada pelo Tribunal de origem, a defesa não manejou o recurso de\nprovimento pelo colegiado do Tribunal de origem, sendo defeso à\ninstância superior conhecer da matéria, sob pena de supressão de\ninstância.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em\nrazão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas\ncircunstâncias concretas da prisão - apó s tentarem fugir da\nabordagem policial, o agravante foi detido e com ele encontrados 2,\n58 kg de maconha e um celular levado em um crime de homicídio\nanterior. Ademais, o acusado ostenta em seu histórico a prática de\nato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que\nevidencia o risco de reiteração delitiva. Prisão mantida para\nresguardar a ordem pública. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - {{HC 126756}}, <<AgRg no RHC 141068>>-SP,\n         <<AgRg no HC 744146>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cbc009df1e9c9b9e2665b7907d3497bb0e6d1329d513678df3bdccf8fcbef36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8d3cc1e4a3748c8c6efc89b936e9343878a5c92f63702ee04803a82943a08ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}