{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51111,"origem":"stj","sha256_origem":"8f48a67749ca7bf793a4d6f9e2dfa92216747c648616c8b808551ba0d4e393c8","registro_original":{"id_fonte":"000864082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875174","numero_registro":"202304438510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ\nAPRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE. PLEITOS PREJUDICADOS. WRIT\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte\nSuperior, verifico que em impetração anterior, interposta pela\ndefesa do paciente, nos autos do HC n. 401.138/RS, de MINHA\nRELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado -\nApelação Criminal n. 0210776-46.2015.8.21.7000 -, era vindicada,\nalém da absolvição do paciente, por alegada ausência de provas, a\nrevisão da dosimetria de sua pena, ante a redução da pena-base e da\nincidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. Na oportunidade, asseverei que inexistia constrangimento ilegal a\nser sanado na primeira fase da dosimetria, pois a pena-base do\npaciente se afastou do mínimo com lastro nos seus maus antecedentes\ne na quantidade e natureza da droga apreendida (11,723 kg de\nmaconha), argumentos que eram válidos para tal fim, pois em\nconsonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual\nassentava justamente a preponderância da quantidade/nocividade da\ndroga como circunstância judicial. Desse modo, respeitando a\ndiscricionariedade vinculada do julgador, entendi que deveria ser\nmantida a pena-base aplicada, porquanto proporcional à gravidade\nconcreta do crime.\n3. Em relação ao pleito de aplicação da redutora prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, observei que a matéria não foi\nenfrentada pela Corte local. Dessa forma, a análise dessa tese\ndiretamente por esta Corte Superior significaria indevida supressão\nde instância.\n4. Desse modo, por se tratar de questões já analisadas e decididas\npor esta Corte Superior, julguei prejudicada a análise dessas\ninsurgências.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9b376413cfedf6a28bf54c9294d45beea307e0abb44bc03b9dcd5e5596fabd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}