{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51113,"origem":"stj","sha256_origem":"4df275bf149918c323926a554b8b5e09db9e16b5622d5b94c62fa0860e272ab5","registro_original":{"id_fonte":"000864084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875389","numero_registro":"202304447038","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. HC\n830.530/SP. 2. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério\nSchietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento\nproferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995/DF\nnão interfere na jurisprudência desta Corte Superior,\nreafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte\nSuperior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal\npossuem função delimitada.\n- Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda\nmunicipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal,\nquando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da\ncorporação. De igual sorte, não há óbice a atuação em situação de\nflagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo\nPenal.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte local destacou que \"a paciente foi\npresa porque, no dia 10 de julho último, acabou surpreendida por\nguardas municipais em atividade típica de traficância,\napreendendo-se, na ocasião, porções de crack (6,71g fls. 22/24 dos\nautos originários) e a quantia de R$ 1.206,00 (fls. 15/18 dos autos\nsubjacentes)\". Dessa forma, evidenciado o estado de flagrante\ndelito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal, conforme se\nverificou na presente hipótese, não havendo se falar, portanto, em\nnulidade das provas advindas da prisão em flagrante delito.\n- \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou\nentendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em\nflagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto\nno art. 301 do CPP, segundo o qual \"qualquer do povo poderá e as\nautoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que\nseja encontrado em flagrante delito\". (AgRg no RHC n. 181.874/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAL - LIMITE DE ATUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR, <<AgRg no RHC 174672>>-SP,\n         <<RHC 45173>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c60df30e44a3c8fecafba39a9cc12cd79f50fa63fbe0641a953cd491dca0c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}