# Registro público: TJRN — 00107009320068200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd11cc9d586d571171afdb1ad10d4f8a0477e51f80661a72ad1918c6bb133b99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-10
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2013-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2013-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-05-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-05-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-01-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-04-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-06-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-07-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-08-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2010-10-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2010-10-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-05-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-08-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-05-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-02-20 para o assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-13 no assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00116460220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159789/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003432020128110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJRN — 00116631420008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003381620128110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJMT — 00000737019978110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00004358720268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130757/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) — Afinidade temática entre títulos
- [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) — Afinidade temática entre títulos