# Registro público: TRT3 — 00001651120105030027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed45ed8cc45831da475c03f239c6c4ddf4c0f595b84c21841e16b9a62005ffd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-12** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Relações de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111505.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-07 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:52\.411533487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed45ed8cc45831da475c03f239c6c4ddf4c0f595b84c21841e16b9a62005ffd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00010233520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000703620155090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRT9 — 00000704220115090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00005241720125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00010043920125040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TRT14 — 00002325120155140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO