# Registro público: TJGO — 00197601920018090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 937222b6cfdeac984b3847b47b9a8dbc69aae6f86309eecf9173afc17bf03e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T15:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T15:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-22T08:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-18T16:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-11T11:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-30T17:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-13T09:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-22T11:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-15T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-24T19:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T16:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T16:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-30T15:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T11:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-10T22:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-11T12:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T16:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T08:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-10T17:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T14:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T14:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-15T11:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-08T19:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T12:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-30T11:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-01-16T14:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-01-16T14:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-03-09T13:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-03-29T09:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-07-21T18:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-26T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-04T08:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-04T12:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T09:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-13T13:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-18T12:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-19T16:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T19:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200229020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRN — 00111201120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151641/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00032897620118210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJGO — 00197660219968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00197231620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00275131820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276682120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03035871920148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste