# Registro público: TJSP — 00013158220168260655

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52084028b055214240a23094a4438b39e538d9e771ab16e0e9d46dd04d99d49c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18
- **Último ato com data válida:** 2021-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-03** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-11-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T15:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-18T15:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-19T15:56:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-19T16:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T09:13:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T10:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T18:24:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-25T13:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-08-10T17:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T09:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-15T10:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T10:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T17:44:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-24T13:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-09-14T17:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T09:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-22T12:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T18:28:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-04T13:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-04T13:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-04T13:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T13:39:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-10-05T18:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-05T18:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T16:29:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-20T15:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T13:16:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T13:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T18:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-22T17:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T11:52:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-12T16:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T18:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-10-31T15:51:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2020-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2020-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2021-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-08 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-19 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00051462320148260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJRR — 08002867620258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPA — 00003412420068140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152035/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJSP — 00411601520118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00031798220088260091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001577420218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150464/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJPI — 00001917520158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001914820188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093494/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA / VARA ÚNICA DE AMARANTE