{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51116,"origem":"stj","sha256_origem":"22bd99d409797bd6ce40f82af91aedeabd7d83f0edd4bb78b0fb930dfff0df60","registro_original":{"id_fonte":"000864087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876069","numero_registro":"202304479012","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E INTENSA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA NA LOCALIDADE ONDE OCORREU O FLAGRANTE. CRITÉRIOS IDÔNEOS\nE SUFICIENTES PARA A EXASPERAÇÃO. MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS\nQUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECNETES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGADA\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não estivesse em vigor ao\ntempo da prática delitiva, a quantidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos é circunstância relevante para a aferição do grau de\nreprovabilidade da conduta e, como tal, deve ser sopesada na fixação\ndas penas no crime de tráfico de drogas, em observância aos\ncritérios do art. 59 do Código Penal.\n3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3 anos\nfundou-se na expressiva quantidade das drogas apreendidas e pela\nintensa atuação da organização criminosa na localidade em que\nocorreu o flagrante, circunstâncias idôneas e suficientes para o\nincremento. Precedentes.\n4. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n5. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório,\nafastaram o redutor com base em elementos concretos e idôneos\nextraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a\natividades criminosas. Precedentes.\n6. Quanto ao regime prisional, tratando-se de condenação a pena\nprivativa de liberdade que excede 4 anos de reclusão, as instâncias\nordinárias justificaram o seu recrudescimento na expressiva\nquantidade das drogas apreendidas, fundamento que é idôneo e\nsuficiente, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal.\n7. Mantida a pena privativa de liberdade do paciente em patamar que\nexcede 4 anos de reclusão, fica inviável a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do\nart. 44 do Código Penal.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 526085>>-SP, <<HC 310771>>-SP\n(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 433722>>-SP, <<AgRg no HC 615587>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 594149>>-SP, <<AgRg no HC 547291>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef14d366ed06c0081707f1304a1ee280d58dd5e8b308cf42fc84735a86609c61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}