# Registro público: TJSP — 00075153720068260597

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e8980d02e18a6b4a2cddc97ae41d90a2a236be20e3778dc86a61a34c8c683d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-17T19:40:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-04-17T08:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-22T14:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-14T22:57:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-04T10:00:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-06T12:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-06T13:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-06T14:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-08T16:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T11:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-22T10:24:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-09-22T13:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-22T14:09:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-07-12T13:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-18T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-19T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-24T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-25T14:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-07-25T14:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-15T10:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-15T10:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-15T10:46:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-18T10:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-21T16:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-25T18:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-11-16T16:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-16T17:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T10:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-23T13:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-27T15:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T15:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-01-12T16:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-12T16:16:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-16T11:16:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-16T16:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-01T13:41:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2006-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-11-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2007-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2007-11-29 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-07-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-22 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00233515620048260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPA — 00003412820208140109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
- [TJSP — 15014778620198260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00000729720178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 3ª VARA CRIMINAL