# Registro público: TRE-PR — 06000401920226160062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f410ebd03626a45b213d86fd9a7b2dc5919607b7c82031e3ed268f9015137e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Candidato Não-Eleito | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-05T14:59:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-05T16:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-06T10:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-13T15:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-20T20:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-13T16:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-13T16:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-13T16:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-15T01:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-15T01:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-20T04:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-21T19:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-05T14:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-05T18:12:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-08T19:57:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-21T19:10:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2022-09-21T19:10:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 no assunto oficial «Candidato Não-Eleito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000326820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00005046320166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218197/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000129620266260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964441/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-RO — 06001127020226220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507586/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000098120226160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567012/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-PA — 00004240220166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216714/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004985620166140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215850/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000054020206260195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504952/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO