# Registro público: TRT7 — 00000161720175070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26ece787a389d76a3ee57a2d69227b3d370f7f979ef4baffe2412d46560268ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Trabalhador Avulso | Gestante | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T15:03:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-05T15:03:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-11T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-11T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-24T00:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-24T00:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-25T00:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-25T00:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-03T10:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-03T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-06T12:30:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-06T12:39:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-11T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-11T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-19T16:50:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-04-19T16:50:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-05-26T00:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-26T00:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-03T00:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-05T08:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-18T00:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-18T00:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-13T11:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-25T14:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T14:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-24T14:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-24T14:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-31T18:51:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-02-08T15:54:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-03-08T00:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-08T00:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-16T00:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-21T11:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-26T13:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-10T21:43:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-11T00:24:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-11T00:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T13:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T13:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13828)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Trabalhador Avulso — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-06-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-10-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-01-11 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-04-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-04-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-10-25 para o assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00001881520215220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13828
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000498720205090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT22 — 00001784120215220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13828
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT4 — 00009918220115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13828
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT4 — 00009883020115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13828
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT4 — 00006880520105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13828
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT24 — 00242350420215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT13 — 00002774820175130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa