# Registro público: TRT12 — 00010012920195120023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511167/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51126981bb7944c77c8ed33e720c470488e4e2a0adb9ec87e33e283dad22a5e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-27T17:43:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-27T17:43:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-27T17:54:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-27T17:54:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-09-27T17:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T12:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T12:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T11:10:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-03T17:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-05T00:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-08T14:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-08T14:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-08T14:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T16:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T16:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T17:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T17:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T00:07:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-10T00:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-15T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-15T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-25T10:18:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-25T10:21:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-31T14:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-01T00:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-01T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-02T16:44:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-11-11T11:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-11T13:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-11T13:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-13T18:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T11:16:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-11-21T11:16:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2019-11-21T11:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T12:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001501320255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13814, 13843, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00004653420125040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT22 — 00000235620215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00000338120105040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13843, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT23 — 00001633820255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00000776320115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13843, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000846120215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13814, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000337920185120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13814, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ