# Registro público: TJMT — 00003419220208110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e48cb4ab75e06cf4ca0bafe0edbc5afb87def9cfdc680be34d7960375e253f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T17:41:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-13T17:43:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-13T18:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-17T14:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-17T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-17T14:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-19T14:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-20T18:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-28T13:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-28T13:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-13T17:59:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-13T18:01:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-13T18:04:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-14T18:28:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-18T18:02:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-02-24T16:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002847420208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443588/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJAP — 00015474520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714129/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00002214920208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687519/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJAP — 00009366220228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638028/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJAP — 00007534420248030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)