# Registro público: TJSP — 00056223120108260642

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e83ba47412664c65afdb392f2aa7d8e0e955f9a0b940394b292405c4580d332

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 257
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-25T13:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-12T18:47:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-06T11:52:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-06-28T15:33:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T21:30:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-17T17:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-25T17:12:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T18:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-04T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-04T13:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-04-28T11:41:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-30T23:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-05T03:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-11T10:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-13T10:03:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T10:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T10:22:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-26T10:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-27T10:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-28T11:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T12:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-01T09:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-02T15:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T13:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-09T14:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-12-19T11:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T11:33:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-20T12:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T12:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-04T14:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-04T15:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T15:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-09T16:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T11:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-19T09:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-19T10:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 257 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 257 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2022-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2022-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2022-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2022-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/256`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001172520118260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJSP — 00012377920208260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / 02 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJSP — 00031477320088260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJRJ — 00033284220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00174729320118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00008838620198190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde