# Registro público: TJGO — 00197372320158090103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111782.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea74632c3bff6f632d7e2717b24323480ddc7d8f7da67c1d46a7d66238a6ce1d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Petição (TPU 85) > **2023-01-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-09** — Documento (TPU 581) > **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-19T10:21:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-19T10:21:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2019-11-26T15:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111782.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3456](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3456) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-04-17 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-07-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:40\.493000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ea74632c3bff6f632d7e2717b24323480ddc7d8f7da67c1d46a7d66238a6ce1d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00168417920178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396773/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 3456 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJGO — 00196117020158090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084738/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3456 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - [TJGO — 00193546820178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994667/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3456 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** ea74632c3bff6f632d7e2717b24323480ddc7d8f7da67c1d46a7d66238a6ce1d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)