# Registro público: TRF5 — 00479897620234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f37348becf60182ad882e613754d74bc10929fa53f3f80c07c7b31e4f08aff68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-18T20:13:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-21T10:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-21T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T15:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T14:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-17T11:56:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-17T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T11:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:02:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-12T01:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-12T01:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:59:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T06:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-06-18T20:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T15:24:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-16T14:10:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-12T06:34:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 no assunto oficial «Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00303971920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038208/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000316320224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390616/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 00531118720184025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129460/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00268148920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014205/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00323780320174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096074/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00123155420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056110/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50174827920144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000664/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50069817620184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Lajeado