# Registro público: TJDFT — 00240259520168070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2017-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-20** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2017-06-14** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-07** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T16:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-06T15:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-07T20:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-16T12:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-14T15:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-14T15:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-23T16:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-20T00:09:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-07T20:20:18.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-07T20:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-14T18:18:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-06-14T18:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 11885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-20 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-23 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T03:40:40\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170303163318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00088684820178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJDFT — 00003281120178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJES — 00001934620198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051364/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJDFT — 00096080620178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968493/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJES — 00001440520198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJES — 00001276620198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJMG — 30979985120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11885, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00001184020188110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186915/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240259520168070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2c73f6095a93fffb280d8979e6b69b5ed5a4b9989924e14fc76ab5d8ca04f24
- **SHA-256 do comentário:** af0218aa90d0e9fe44adf33823bd7ce04ead263963b4fcb6d205b2de57f511c0