{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51124,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4d12b54194cc801dfdcf86e1dee180c68a12096e62f6c19f2615b04709ec0d","registro_original":{"id_fonte":"000864095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434261","numero_registro":"202302947848","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA\nDEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença\nde fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de\ndelito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente\ntentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito,\naliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras\nde crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse\nde corpo de delito ou de instrumentos do crime.\n3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,\nSegunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n,\nDIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos,\ndesconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não\nprescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM POLICIAL - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS\nRAZÕES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 782514>>-SP,\n         <<AgRg no HC 824520>>-PR\n   STF - [[RHC-AgR 229514]]\n(BUSCA PESSOAL - JUSTA CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STF - [[HC-AgR 230232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2296ba23461e6b21202443af8b6cb549b9aa3958cb37c074ff40316b4e127536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}